O STJ irá submeter a julgamento o Tema 1.182 no próximo dia 26 de abril, a fim de “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”, estabelecendo precedente vinculante.

Nos recentes julgados os Tribunais Superiores têm modulado o efeito de decisões de cunho tributário, limitando à recuperação do indébito tributário. É provável que o STJ, caso vote em favor dos contribuintes, determine que àqueles que possuem ações ajuizadas sobre o tema até a data do julgamento terão do direito de recuperar os impostos pagos a maior nos últimos anos. E, para àqueles que não ajuizaram suas demandas, o direito passa a ser apenas da data do julgamento para efeitos futuros.

Caso sua empresa usufrua de algum incentivo fiscal de ICMS e opte pelo Lucro poderá ingressar judicialmente para buscar a possibilidade de excluir esses valores da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Recomenda-se o ajuizamento até o dia 26/04/2023.

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