26 de junho de 2025
O STJ mantém exclusão de créditos presumidos em decisão inédita proferida no REsp nº 2.202.266/RS, reafirmou que os créditos presumidos de ICMS continuam excluídos da base de cálculo do IRPJ...
11 de junho de 2025
Foi publicado o novo edital da PGFN nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com novas possibilidades de negociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa...
22 de maio de 2025
A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não é necessário que a CNH de uma pessoa com deficiência tenha restrições para que ela tenha direito à isenção de...
16 de maio de 2025
A 8ª Vara Federal do Ceará, no processo nº 0805608-40.2025.4.05.8100, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, reconhecendo a ilegalidade do art. 75 da Instrução Normativa RFB...
11 de abril de 2025
Diversas empresas brasileiras vêm obtendo importantes vitórias judiciais que asseguram a continuidade da fruição dos benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A medida...