STJ mantém exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo após a Lei nº 14.789/2023
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26 de junho de 2025

O STJ mantém exclusão de créditos presumidos em decisão inédita proferida no REsp nº 2.202.266/RS, reafirmou que os créditos presumidos de ICMS continuam excluídos da base de cálculo do IRPJ...

Novo edital da PGFN permite quitar dívida ativa com até 100% de desconto — veja as condições para MEIs e dívidas de pequeno valor
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11 de junho de 2025

Foi publicado o  novo edital da PGFN nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com novas possibilidades de negociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa...

STJ: Isenção de IPI a PcD não exige restrição na CNH
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22 de maio de 2025

A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não é necessário que a CNH de uma pessoa com deficiência tenha restrições para que ela tenha direito à isenção de...

Decisão judicial reconhece ilegalidade de instrução normativa da Receita Federal que excluía capital social formado por reservas de incentivos fiscais da base do JCP
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16 de maio de 2025

A 8ª Vara Federal do Ceará, no processo nº 0805608-40.2025.4.05.8100, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, reconhecendo a ilegalidade do art. 75 da Instrução Normativa RFB...

Empresas garantem na Justiça a manutenção dos benefícios fiscais do PERSE
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11 de abril de 2025

Diversas empresas brasileiras vêm obtendo importantes vitórias judiciais que asseguram a continuidade da fruição dos benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). A medida...

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