Direito Tributário

Recuperação lícita de tributos por meio de ações judiciais ou administrativas, como por exemplo:
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;
- Exclusão de ICMS-ST ou ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS;
- INSS sobre verbas indenizatórias;
- ICMS-ST – venda inferior à MVA ou valor de pauta;
- IPI na revenda de mercadorias importadas;
- Créditos de PIS e COFINS dos insumos essenciais e relevantes;
- Incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário;
- Exclusão de despesas de Capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação;
- ISS sobre os materiais e subempreitadas empregadas na construção civil por Empreitada Global;
- Exclusão de ICMS da base de cálculo da CPRB.
Defesa de notificações e Execuções Fiscais;
Defesa de Crimes de Ordem Tributária.