Decisão judicial reconhece ilegalidade de instrução normativa da Receita Federal que excluía capital social formado por reservas de incentivos fiscais da base do JCP
A 8ª Vara Federal do Ceará, no processo nº 0805608-40.2025.4.05.8100, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, reconhecendo a ilegalidade do art. 75 da Instrução Normativa RFB...
16 de maio de 2025